Multas por pardais são Ilegais. Em 2001, tentei derrubar por lei esse sistema. Perdi, mas hoje a Justiça me dá razão e as condições são outras

De volta à Câmara, retomarei a luta contra essas multas que só servem para aumentar a arrecadação da Prefeitura

Multais por pardais são ilegais, conforme decisões judiciais.  Em 2001, no meu terceiro mandato, apresentei projeto extinguindo e proibindo o uso desses equipamentos no controle do trânsito. O projeto foi arquivado na Comissão de Constituição e Justiça. Mas a minha iniciativa  abriu caminho a outras. E hoje já há jurisprudência no STJ sobre essa ilegalidade.  Voltando a Câmara, vou-me empenhar com toda garra para acabar com a indústria das  multas de trânsito, que, no caso dos pardais do Rio e Janeiro, destina 30% para empresas terceirizadas.  

“É temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento”.

Ministro Herman Benjamim, numa decisão do STJ que considerou ilegal as multas de pardais em Belo Horizonte.

No dia 27 de março de 2001, quando iniciava meu terceiro mandato como vereador na Câmara do Rio de Janeiro,apresentei o Projeto de Lei 142/2001, que simplesmente extinguia os pardais na cidade. O projeto pegou de surpresa o prefeito Cesar Maia, que estava voltando e mal havia cooptado os vereadores suficientes para compor o seu rolo compressor, prática que acontece sistematicamente em todo o país.

Antigos ou modernos, pela lei os pardais não podem multar

Por conta dessa maioria cooptada, em que o Executivo controla o Legislativo, meu projeto foi engavetado até que em setembro daquele ano um parecer na Comissão de Constituição e Justiça determinou seu arquivamento, sob o pretexto de que ele era inconstitucional.

Foi uma derrota aparente. A partir daí, estávamos levantando a lebre da ilegalidade da cobrança feita por pardais, operados por empresas terceirizadas que recebiam um percentual em cada multa: no caso do Rio de Janeiro, essas empresas recebem 30% do valor da infração – ou R$ 47 milhões pelos números de 2011.

Trata-se, antes de qualquer coisa, de um negócio milionário, que, segundo revelaria em 2011 a reportagem do FANTÁSTICO,  alimenta um rendosa indústria de fabricantes desses equipamentos com R$ 2 bilhões por ano, beneficiando também autoridades municipais com propinas de 10% do que tais empresas arrecadavam.

Depois da minha iniciativa,  seguiram-se projetos de leis e até resoluções do Executivo  que tentavam  admitir a convivência  com  a ilegalidade, amenizando seus efeitos. O próprio prefeito Cesar Maia, no fim de sua administração, chegou a selecionar alguns pardais que eram desligados de madrugada, como forma de aliviar os riscos dos motoristas.

Naqueles dias, surgiram nomes de dois altos funcionários da Prefeitura que ganhavam benesses das empresas operadoras. O prefeito Eduardo Paes,  ao assumir, tornou sem efeito o desligamento dos pardais de madrugada.

No âmbito nacional, o Conselho Nacional de Trânsito baixou a Resolução em 16 de outubro de 2002, determinando o fim do pagamento de percentuais de multas como forma de  remuneração das terceirizadas. Quando mudou o governo, a nova cúpula do CONTRAN tornou sem efeito esse critério e voltou a vigorar a “remuneração por produtividade”.

Multas já fazem parte das previsões orçamentárias

Em 2008, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio aprovou projeto que obrigava a instalação de temporizadores nos sinais com pardais. A Prefeitura reagiu e a Justiça suspendeu a obrigatoriedade, alegando que essa era matéria do âmbito dos municípios.

A distorção ficou tão feia que a Prefeitura já não esconde o verdadeiro objetivo desses aparelhos – o de possibilitar uma arrecadação a mais. A segurança do trânsito entra como pretexto.

Isto ficou claro na apresentação em 2010 da proposta orçamentária para 2011:  sem prever aumento do número de equipamentos de fiscalização eletrônica, a prefeitura estimou uma arrecadação com 39,6% a mais em multas de trânsito aplicadas por pardais e guardas municipais em relação a 2010. Em valores, isso chegava a R$ 155,3 milhões.

De fato, esses pardais são verdadeiros caças-níqueis oficiais, embora exercidos por empresas particulares terceirizadas, que funcionam ao arrepio da Lei, conforme decisão do STJ de 2009, e seriam igualmente ilegais se tais equipamentos fossem operados diretamente pela administração direta.

O parágrafo 4º do Artigo 280 do Código Nacional do Trânsito (Lei 9.503/97) é claro:

“O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”.

Portanto, o auto de infração só poderá ser lavrado por um agente da autoridade de trânsito, ou seja, pessoa física, e que preencha todos os requisitos formais e materiais dos atos administrativos.

Frisando bem: um equipamento eletrônico (terceirizado ou não) não pode lavrar auto de infração porque não é considerado "agente”, de onde se deduz que uma ABERRAÇÃO dessas só ocorre mesmo num país em que tudo pode acontecer pela inércia do povo e cumplicidade dos políticos. Aceita-se pagar uma multa emitida por uma máquina, que pode ou não estar funcionando corretamente.

Quando fiz o projeto em 2001 determinando a retirada dos pardais, considerava fatos concretos e não hipóteses, conforme se confirmaria no decorrer dos anos:

1. Esses equipamentos são administrados por empresas terceirizadas, que ganham percentagem por multa aplicada.  Há fatura de decisões judiciais definindo que só agentes públicos podem aplicar multas.
2. Uma decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ -  de novembro de 2009  considerou ilegal a expedição de multa por pardais administrados por  companhias de engenharia de trânsito, independente de terceirizarem ou não a operação, como acontece no Rio de Janeiro. Em seu voto, numa ação do Ministério Público de Minas Gerais contra a BHtrans, o ministro Herman Benjamim apontou distorções no sistema de multas, como se sua finalidade fosse arrecadadora.   A decisão considerou ilegal a transferência do poder de polícia para empresas, públicas, mistas ou terceirizadas.
3. São aferidos de forma precária e muitos deles não respeitam os prazos para aferição, que é anual. Já se constatou que vários deles estavam programados para forçar multas. Em outubro de 2010, o jornal EXTRA publicou uma reportagem documentada sobre o “golpe do sinal amarelo”.     

Nela o repórter Antero Gomes escreveu:

“O truque é simples. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) recomenda que o sinal amarelo tenha duração de pelo menos 4 segundos nas vias com velocidade média de 60 Km/h. O EXTRA fotografou, filmou e comprovou: em 62 dos 90 pardais, o tempo do sinal amarelo é sempre menor do que o indicado pelo Denatran e recomendado por especialistas”.

E vais mais além:

“Enquanto o carioca é obrigado a pôr a mão no bolso, muitas vezes para pagar por infrações indevidas, a prefeitura vem, cada vez mais, acelerando a emissão de multas. Em 2008, a prefeitura emitiu 446.462 multas por avanço de sinal, crescimento assustador em relação a 2007, quando foram registradas 247.629. Um aumento de 80%. Detalhe: em São Paulo, onde a frota é três vezes maior, foram emitidas ano passado 306.918 infrações - uma diferença em relação à cidade carioca de 45%”.

4. Em outubro de 2010, reportagem de O GLOBO mostrou que o pardal “campeão de multas” por avanço de sinal  tem  um tempo no amarelo de apenas 2 segundos. Fica na esquina de Barata Ribeiro com Siqueira Campos, em Copacabana, e só em setembro daquele ano havia aplicado 1483 multas, média de 50 por dia.

5. Operam com limites de velocidade irreais e perigosos para os motoristas. Vários carros já foram assaltados com a redução da  velocidade, sobretudo na madrugada. Na Zona Oeste, podemos encontrar um pardal próximo ao outro com velocidade de 40K,  mesmo em avenidas que exigem tráfego mais rápido, como a Estrada da Pedra e a Estrada do Mato Alto. Nas vias expressas, não há coerência: 100 Km na Linha Amarela, 90 na Linha Vermelha e de 70 a 90 na Av. Brasil.

6. Com a decisão do CONTRAN de dispensar os avisos sobre a existência dos pardais teremos uma paralisação inevitável no escoamento de veículos. Isso, sem contar com a possibilidade de acidentes, quando o motorista reduz bruscamente a velocidade diante de um pardal inesperado.

7. Esses equipamentos instalados aleatoriamente, apesar de exigências de estudos técnicos feitos pelo  CONTRAN.  A mesma reportagem do FANTÁSTICO que mostrou o esquema de propinas nas multas de pardais revelou que os “estudos técnicos” podem ser comprados.  Nela, foi sugerida a instalação do equipamento na rua Gralha Azul, uma viela de chão batido numa cidade do interior gaúcho, onde só passam carroças e bicicletas. A empresa ACT emitiu parecer confirmando a necessidade de instalar lombada eletrônica nas quatro faixas da Gralha Azul,  uma rua de terra.

Tudo isso acontece também por conta da baixa qualidade dos vereadores eleitos,  que sustentam mandatos através de serviços assistencialistas, do uso da máquina pública e de expedientes mais graves, como a intimidação dos eleitores em áreas de milícias e em que o tráfico intervém no processo eleitoral.

Esses políticos despreparados e venais chegam a Câmara porque milhares de pessoas que poderiam votar conscientemente não querem nem saber das eleições. Ou anulam seus votos ou atendem a pedidos de ordem pessoal sem qualquer critério crítico.

Nosso compromisso:  uma vez de volta à Câmara, assumimos o compromisso de retomar as ações legislativas contra as aberrações dos pardais.  E vamos acrescentar a esse trabalho o apoio de ações junto ao Ministério Público e à Justiça.

Pesquisas revelam o nível de interesse dos eleitores

Estamos publicando neste blog VEREADOR DE VERDADE pesquisas sobre avaliação dos governos Federal, do Estado do Rio e da Cidade do Rio de Janeiro.  Esperamos que você dê sua opinião e nos ajude a refletir sobre nossa própria campanha.

Para votar, veja as três enquetes do seu lado direito da tela e opine.  Lembre-se que o programa do blogspot não permite que um computador emita mais de um voto numa enquete. Nesse caso, você poderá votar em cada uma delas uma vez.

Você pode votar  também na pesquisa do CORREIO DA PENÍNSULA sobre as preferências para prefeito do Rio de Janeiro.

Material de campanha

Um amigo, parceiro no futebol, nos deu uma boa ajuda, fazendo as artes do nosso material de campanha. Outro deverá produzir esses materiais, adesivos de carros, cartões com o número e algumas placas.

O PSB também deverá preparar material para os candidatos. Esperamos a colaboração daqueles que acreditam nas nossas propostas e na nossa seriedade, ajudando na divulgação do nosso nome, incluindo o uso do nosso adesivo.  Como dissemos antes, a vitória de uma candidatura como a nossa está relacionada com a capacidade multiplicadora dos que nela acreditam.